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(DOWNLOAD) "Da Prescrição no Processo de Controle Externo" by João Marcos de Araújo Braga Júnior ~ eBook PDF Kindle ePub Free

Da Prescrição no Processo de Controle Externo

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eBook details

  • Title: Da Prescrição no Processo de Controle Externo
  • Author : João Marcos de Araújo Braga Júnior
  • Release Date : January 31, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 4095 KB

Description

O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relações jurídicas. E os reflexos dessa insuficiência se fazem sentir no próprio exercício dessa função estatal, de estatura constitucional, a cargo das Cortes especializadas, por sua vez dotadas de autonomia e independência, na arquitetura republicana. Desta feita, as reflexões contidas nesta obra se desdobram em duas dimensões, as quais exigem o desempenho de duas tarefas correlatas pelo intérprete e aplicador do direito quanto ao tema, a saber: a) a interpretação da regra constitucional quanto às pretensões e ações imprescritíveis, tendo por baliza incontornável a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e b) a integração da lacuna normativa (quando existente) quanto às pretensões e ações prescritíveis, fornecendo subsídios argumentativos que propiciem aos Tribunais de Contas quer a propositura de lei quanto ao tema, quer a normatização interna, quer mesmo a adaptação de seu entendimento jurisprudencial.


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